Diário do Governo n.º 83/1959, Série I de 1959-04-13

Determina que o cargo de adjunto do 2.º comandante, constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, seja exercido, de preferência, por um coronel ou tenente-coronel do corpo do estado-maior, que desempenhará as funções de chefe do estado-maior

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a suportar os encargos provenientes da execução do Decreto-Lei n.º 42111 e a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na segunda das referidas províncias

Abre créditos destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e ao pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento de contas do conselho administrativo daquela Agência

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério até à promulgação da respectiva lei orgânica