Portaria n.º 17120, de 13 de abril

Abre créditos destinados a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar e ao pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento de contas do conselho administrativo daquela Agência