Decreto-Lei n.º 42215, de 15 de abril

Torna aplicável o disposto no § 7.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679 à dotação consignada às despesas referidas na alínea c) do artigo 2.º do mesmo diploma (prejuízos causados pelas erupções vulcânicas e abalos sísmicos na ilha do Faial)