Decreto-Lei n.º 42249

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Decreto-Lei n.º 42249, de 2 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 100/1959, Série I de 1959-05-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol, nas condições definidas no presente diploma

TEXTO

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