Diário do Governo n.º 100/1959, Série I de 1959-05-02

Autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol, nas condições definidas no presente diploma

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de produtos farmacêuticos