Decreto-Lei n.º 42254, de 7 de maio

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40128 não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior