Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42258, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971