Diário do Governo n.º 108/1959, Série I de 1959-05-12

Ao Decreto-Lei n.º 42210, que estabelece a estruturação indispensável à actuação do Ministério da Saúde e Assistência até à promulgação da respectiva lei orgânica

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 36583, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit

Substitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40060

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Magalhães Lemos - Substitui na parte respectiva o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39306

Aprova o mapa da distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para reforço do fundo de manutenção da cantina escolar, já em funcionamento, na sede do concelho da Nazaré, a qual se designará «Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio»

Insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela Junta de Colonização Interna nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971

Regula a entrega das glebas provenientes da divisão de terrenos baldios não adjudicadas e de que indevidamente se apropriaram os actuais utentes