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Decreto n.º 42256
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Ato Original
Decreto n.º 42256, de 12 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 108/1959, Série I de 1959-05-12
Data de Publicação:
1959-05-12
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 1.º do
Decreto n.º 36583
, que concede isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral denominado White Spirit
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