Decreto-Lei n.º 42263, de 14 de maio

Dá nova redacção ao artigo 5.º e seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246 (construção de casas económicas) - Torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos