Diário do Governo n.º 110/1959, Série I de 1959-05-14

Regula a competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento

Regula as condições em que os actuais mergulhadores da Armada poderão ingressar na subclasse de mergulhadores, criada pelo Decreto-Lei n.º 42045

Dá nova redacção ao artigo 5.º e seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246 (construção de casas económicas) - Torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos