Decreto-Lei n.º 42323, de 16 de junho

Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis)