Diário do Governo n.º 135/1959, Série I de 1959-06-16

Nomeia o Ministro da Marinha, contra-almirante Fernando Quintanilha Mendonça Dias, para o exercício interino das funções de Ministro do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42288, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Fixa as competências das entidades dirigentes dos serviços do departamento da Defesa Nacional para autorizar despesas

Regula a situação dos oficiais da Armada actualmente em serviço na Força Aérea

Manda pôr em execução o Regulamento das Condições de Admissão e de Realização de Provas dos Candidatos a Oficiais Médicos do Quadro Permanente da Força Aérea

Determina que até 31 de Agosto do corrente ano sejam declarados pelos respectivos possuidores à Junta de Energia Nuclear os equipamentos, instalações e quaisquer meios que produzam radiações ionizantes para fins científicos, médicos - incluindo os estomatológicos, industriais e comerciais

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Acordo sobre a ajuda financeira a prestar por Portugal à Turquia, assinado em Paris em 18 de Dezembro de 1958 - Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que ainda se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do mencionado Acordo

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», destinada à construção de um edifício para funcionamento de um hotel

Determina que as importâncias que forem devidas a título de vencimentos, salários, gratificações, subsídios de residência, abonos para falhas, despesas de representação, pensões de classes inactivas, pensões de aposentação e outras remunerações certas e também as que digam respeito a ajudas de custo e subsídios de marcha e outras remunerações variáveis sejam sempre liquidadas pelo número exacto de escudos contidos no total apurado

Dá nova redacção ao artigo 33.º da Lei n.º 1961, alterado pela Lei n.º 2034 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar)

Dá nova redacção à alínea c) da base XXII do Decreto-Lei n.º 41881 (reforma do ensino na Escola Naval)

Torna aplicáveis à empresa concessionária do abastecimento de água da cidade de Lisboa, zona do trajecto dos canais e suburbana, incluindo os Estoris, Cascais e Sintra, as disposições do Decreto-Lei n.º 34021 (utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o fornecimento e assentamento da caixilharia metálica exterior para o novo edifício da Biblioteca Nacional

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ao artigo 7.º do Decreto n.º 40709 (vencimentos a abonar aos funcionários públicos civis) - Insere disposições destinadas a reajustar os vencimentos-base fixados para o ultramar às disposições do Decreto-Lei n.º 42046

Eleva de vários lugares os quadros efectivo e eventual de professores do ensino primário da província de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o Governo da mesma província a abrir um crédito para dotação dos lugares criados pelo presente diploma

Aumenta de vários lugares os quadros do ensino liceal do ultramar com destino ao Liceu Afonso de Albuquerque, de Goa - Elimina no quadro de professores do referido Liceu um dos lugares do 1.º grupo, criados pelo Decreto n.º 28114, e autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente decreto

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar na sede do concelho de Nelas, a qual se designará «Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira»

Determina que sejam suportadas pelas dotações inscritas no orçamento do Fundo Especial de Transportes Terrestres as despesas a que der lugar a execução dos estudos e trabalhos preparatórios para se promover a elaboração dos projectos de ligação entre os sistemas ferroviários a norte e a sul do rio Tejo, que incumbem à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41900

Proferido no processo n.º 29925