Decreto n.º 42325, de 16 de junho

Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e ao artigo 7.º do Decreto n.º 40709 (vencimentos a abonar aos funcionários públicos civis) - Insere disposições destinadas a reajustar os vencimentos-base fixados para o ultramar às disposições do Decreto-Lei n.º 42046