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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42357, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique)