Diário do Governo n.º 150/1959, Série I de 1959-07-03

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de uma caserna para cabos especialistas na base aérea n.º 6, Montijo»

Dá nova redacção ao artigo 77.º e seu § 1.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe e dois copistas o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 1.º e respectivo § 2.º do Decreto n.º 42138 (cunhagem de moedas de prata comemorativas do V Centenário da Morte do Infante D. Henrique)

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Miguel Bombarda, a Cadeia de Monsanto e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 5.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de instalações para o regimento de cavalaria n.º 4 no campo de instrução militar de Santa Margarida (1.ª fase)»

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia»

Autoriza as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a subscrever até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 100000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L.

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

Cria o 3.º ciclo no Liceu de Chaves e fixa os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor do mesmo Liceu

Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634 (regime de condicionamento)

Inclui várias taxas no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.