Decreto-Lei n.º 42356, de 3 de julho

Dá nova redacção ao artigo 77.º e seu § 1.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313