Decreto n.º 42360, de 3 de julho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de moradias destinadas à encarregada do posto de turismo e funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado e ampliação do referido posto na estação fronteiriça do Caia»