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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42363, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634 (regime de condicionamento)