Decreto-Lei n.º 42365, de 4 de julho

Submete ao regime legal dos palácios nacionais o antigo Paço dos Duques, em Guimarães - Aumenta de um segundo-conservador o quadro dos conservadores dos palácios e monumentos nacionais e de um contínuo de 1.ª classe e três de 2.ª classe o quadro do pessoal menor da Direcção-Geral da Fazenda Pública