Diário do Governo n.º 151/1959, Série I de 1959-07-04

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Submete ao regime legal dos palácios nacionais o antigo Paço dos Duques, em Guimarães - Aumenta de um segundo-conservador o quadro dos conservadores dos palácios e monumentos nacionais e de um contínuo de 1.ª classe e três de 2.ª classe o quadro do pessoal menor da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o prazo para utilização do subsídio reembolsável a conceder pelo Comissariado do Desemprego à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, nos termos do Decreto-Lei n.º 41155

Cria três escolas técnicas profissionais, a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra, e uma escola técnica elementar, no concelho de Almada com a denominação de Escola Técnica Elementar D. António da Costa - Determina que deixe de ser ministrado o ensino do ciclo preparatório na Escola Industrial e Comercial de Almada, a qual passa a denominar-se Escola Industrial e Comercial Emídio Navarro, e fixa os quadros do pessoal docente, administrativo e menor das referidas escolas