Decreto-Lei n.º 42375, de 9 de julho

Cria o Fundo de Estabilização do Algodão e regula a sua orgânica e funcionamento - Suspende, durante a vigência do referido Fundo, a cobrança da taxa para o Fundo de Compensação, criado pelos Decretos n.os 28698 e 28851 e integrado no Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501