Diário do Governo n.º 155/1959, Série I de 1959-07-09

Ao Decreto n.º 42330, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

Concede determinadas facilidades aduaneiras na importação do algodão exótico e na exportação dos produtos fabricados pela indústria algodoeira

Cria o Fundo de Estabilização do Algodão e regula a sua orgânica e funcionamento - Suspende, durante a vigência do referido Fundo, a cobrança da taxa para o Fundo de Compensação, criado pelos Decretos n.os 28698 e 28851 e integrado no Fundo de Abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501

Aumenta de uma unidade o número de chefes do Corpo de Polícia Marítima, referido no grupo F do quadro do pessoal civil do Ministério

Determina que os postos consulares portugueses em Iquitos (Peru), La Paz (Bolívia), Quito e Guaiaquil (Equador) passem a depender da secção consular da Legação de Portugal em Lima

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma oficina mecânica e de reparação de viaturas, coberto para recolha das mesmas, oficina de carpintaria e depósito de materiais das obras públicas em Vila Cabral, utilizando uma quantia inscrita no n.º 1) do artigo 1049.º, capítulo 7.º, do orçamento vigente e o restante por conta de verba a inscrever no orçamento do ano de 1960