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Decreto-Lei n.º 42382
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Decreto-Lei n.º 42382, de 13 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 158/1959, Série I de 1959-07-13
Data de Publicação:
1959-07-13
SUMÁRIO
Concede a amnistia e perdão a vários crimes no Estado da Índia
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