Diário do Governo n.º 158/1959, Série I de 1959-07-13

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42314, que altera o quadro do serviço geral do Exército

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Cria o posto fiscal de Paio Pires, o qual fica fazendo parte da secção do Barreiro, da 5.ª companhia do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Concede um subsídio à Companhia Nacional de Navegação pela exploração da carreira de navegação marítima para o Oriente e pela execução do serviço de cabotagem na Índia nos anos de 1956 e 1957

Aprova, para ratificação, a Convenção 105 sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 40.ª sessão, em Genebra

Concede a amnistia e perdão a vários crimes no Estado da Índia

Insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar