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Decreto n.º 42383
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Declaração
Decreto n.º 42383, de 13 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 158/1959, Série I de 1959-07-13
Data de Publicação:
1959-07-13
SUMÁRIO
Insere disposições destinadas a completar, alterar e esclarecer leis da orgânica judiciária no ultramar
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