Decreto-Lei n.º 42386, de 14 de julho

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e § 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial