Diário do Governo n.º 159/1959, Série I de 1959-07-14

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da estátua em pedra de Álvaro Martins Homem a erigir na cidade de Angra do Heroísmo

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Conservação exterior do edifício»

Determina que os Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique abram créditos destinados à participação no capital do Banco de Fomento Nacional

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e § 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios de matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a despender uma importância com a empreitada de ligação dos postos de acostagem do cais a (- 12 m) e de construção de um plano inclinado transversal no porto de Ponta Delgada