Decreto-Lei n.º 42411, de 24 de julho

Fixa os preceitos a observar na inscrição em orçamento privativo das receitas arrecadadas e sua aplicação pelas unidades e estabelecimentos militares com autonomia administrativa provenientes de actividades privadas ou resultantes do exercício de outras funções - Revoga todas as disposições em contrário relativas a fundos privativos das unidades e estabelecimentos do Ministério