Decreto-Lei n.º 42427, de 3 de agosto

Cria uma zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações - Revoga o Decreto-Lei n.º 41124, excepto na parte que revogou os Decretos-Leis n.os 33742 e 37527