Diário do Governo n.º 176/1959, Série I de 1959-08-03

Aprova os estatutos nos termos dos quais vai constituir-se o Banco de Fomento Nacional

Cria uma zona de protecção ao conjunto de instalações da Marinha no Alfeite e à futura Academia Militar, a instalar também no Alfeite, e, dentro dela, uma zona de expansão e influência dessas instalações - Revoga o Decreto-Lei n.º 41124, excepto na parte que revogou os Decretos-Leis n.os 33742 e 37527