Decreto-Lei n.º 42438, de 6 de agosto

Concede os meios financeiros necessários para satisfazer no corrente ano económico os encargos com vencimentos e gratificações do pessoal respeitantes aos lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42368 (escolas técnicas profissionais a instalar nos concelhos de Fafe, Montemor-o-Novo e Sintra e técnica elementar D. António da Costa, em Almada) - Insere disposições atinentes ao exercício das funções de directores dos referidos estabelecimentos e ao funcionamento dos respectivos conselhos administrativos