Decreto-Lei n.º 42462, de 22 de agosto

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção