Diário do Governo n.º 192/1959, Série I de 1959-08-22

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Sintra a propriedade do Estado denominada «Quinta da Nora», situada em Agualva, freguesia de Agualva-Cacém, concelho de Sintra, para na mesma ser construída uma escola técnica, com os indispensáveis anexos e zona de protecção

Eleva para 17000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $20, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira do vale do Rossim, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial)

Torna público ter o Governo de Espanha retirado a reserva formulada ao artigo VI no instrumento de sua adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conservatório Nacional de Música - Obras de conservação de interiores e exteriores»

Modifica as disposições relativas à colocação de quaisquer inscrições, tabuletas, anúncios ou outros objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, em lugares visíveis das estradas nacionais ou municipais e das vias rápidas urbanas

Torna extensivo ao ultramar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 14062

Cria um lugar de guarda de 2.ª classe no quadro do pessoal do Museu Regional de Angra do Heroísmo - Permite à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo contratar ou assalariar para o serviço do Museu o pessoal extraordinário que as necessidades do mesmo impuserem