Decreto-Lei n.º 42464, de 22 de agosto

Torna extensivas aos prédios adquiridos ou a adquirir pela Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., com destino à formação da albufeira do vale do Rossim, as disposições do Decreto-Lei n.º 38011 (isenção de contribuição predial)