Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17307, de 22 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensivo ao ultramar o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal - Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 14062
TEXTO