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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42515, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção às bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076 (Lei Orgânica do Ultramar Português)