Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega do Funchal, na ilha de Porto Santo - Altera o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
Torna público ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956
Dá nova redacção às bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076 (Lei Orgânica do Ultramar Português)
Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto - Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente