Diário do Governo n.º 216/1959, Série I de 1959-09-19

Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292

Altera os subsídios anuais fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36455, a atribuir às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Cria uma delegação aduaneira de 1.ª classe, dependente da Alfândega do Funchal, na ilha de Porto Santo - Altera o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

Torna público ter sido depositada a carta de confirmação e ratificação por parte de Portugal da Convenção suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956

Dá nova redacção às bases XXIII, XXVIII e XXIX da Lei n.º 2066, a primeira com a nova redacção dada pela Lei n.º 2076 (Lei Orgânica do Ultramar Português)

Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto - Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente

Aprova a tabela de preços, por quilograma, das massas alimentícias