Decreto n.º 42513

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Decreto n.º 42513, de 19 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 216/1959, Série I de 1959-09-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção aos artigos 320.º e 321.º do Código de Justiça Militar, posto em execução pelo Decreto n.º 11292

TEXTO

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