Decreto-Lei n.º 42516, de 19 de setembro

Permite à Junta Nacional das Frutas contrair empréstimos para a construção, apetrechamento e utilização de armazéns para batata ou outros produtos sujeitos à sua disciplina ou para compra, armazenamento e comercialização daquele produto - Permite, quando seja julgado oportuno, a cobrança de taxas sobre a batata de consumo e a de semente importada no continente