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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42518, de 21 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e altera a sua estrutura e funcionamento