Diário do Governo n.º 217/1959, Série I de 1959-09-21

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35876, que criou o Fundo de Renovação da Marinha Mercante

Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e altera a sua estrutura e funcionamento