Altera os factores fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40959 para determinação das remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes e dos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.