Diário do Governo n.º 218/1959, Série I de 1959-09-22

Altera os factores fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40959 para determinação das remunerações anuais do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 2.ª classes e dos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de vigilância e socorro Canopus - Aumenta ao mesmo efectivo, no estado de armamento, uma lancha de fiscalização, com a designação de Antares, e fixa a respectiva lotação

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Porto Alegre, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011

Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento no corrente ano de uma gratificação a um magistrado

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné e de Angola destinados ao pagamento das despesas preliminares do recenseamento populacional e agrícola de 1960 e da renda de um imóvel para instalação das dependências da Repartição dos Serviços Geográficos e Cadastrais do distrito de Cuanza Norte

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Fixa as designações e características a que deverão obedecer os produtos da moenda de centeio