Decreto-Lei n.º 42548, de 1 de outubro

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Vila do Bispo um subsídio não reembolsável como comparticipação do Estado nos encargos inerentes aos arranjos urbanísticos a efectuar pela referida Câmara Municipal de harmonia com o programa e os projectos aprovados pelo Governo em execução do plano das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique