Diário do Governo n.º 226/1959, Série I de 1959-10-01

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 40000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. B. L., e pela Sapec - Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal - Isenta de direitos de exportação igual quantidade de sulfato de amónio nacional exportado pelas citadas firmas para o estrangeiro e províncias ultramarinas

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações por parte da Austrália das seguintes convenções internacionais do trabalho: Convenção n.º 18, respeitante à reparação das doenças profissionais, e Convenção n.º 19, respeitante à igualdade do tratamento de trabalhadores estrangeiros em matéria de acidentes de trabalho

Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Vila do Bispo um subsídio não reembolsável como comparticipação do Estado nos encargos inerentes aos arranjos urbanísticos a efectuar pela referida Câmara Municipal de harmonia com o programa e os projectos aprovados pelo Governo em execução do plano das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Observatório Astronómico de Lisboa - Obras de conservação e reparação das residências, instalações de observação e anexos»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - Reparação de fachadas»

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige, estabelecido no Decreto n.º 41587

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23656 (vencimentos e demais abonos legais ao pessoal docente, técnico ou auxiliar das Universidades sem provimento vitalício)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1959-1960