Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 42582, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção à primeira parte do n.º 2 da base III da Lei n.º 2094 (Plano de Fomento)