Decreto-Lei n.º 42593, de 19 de outubro

Cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições - Altera os quadros do pessoal técnico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e do pessoal superior das Secretarias da Presidência da República, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho - Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 2.º e 4.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39222 e 40173