Decreto-Lei n.º 42604, de 21 de outubro

Estabelece novo condicionamento para a exportação, venda ou cedência do vinho do Porto e altera a constituição da Junta Consultiva de Provadores do Instituto do Vinho do Porto - Dá nova redacção ao n.º 4.º e ao § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282 e revoga o § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282, o corpo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29601, a Portaria n.º 10275 e o Decreto-Lei n.º 41067