Diário do Governo n.º 242/1959, Série I de 1959-10-21

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Prédio militar n.º 37, em Estremoz - Reparação de moradias e arranjo de um alpendre»

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos do artigo 237 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola, por onde são classificados os produtos hortícolas não especificados

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece novo condicionamento para a exportação, venda ou cedência do vinho do Porto e altera a constituição da Junta Consultiva de Provadores do Instituto do Vinho do Porto - Dá nova redacção ao n.º 4.º e ao § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282 e revoga o § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 27282, o corpo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29601, a Portaria n.º 10275 e o Decreto-Lei n.º 41067

Actualiza os limites da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos do Douro em Vila Nova de Gaia, e regula o processo da sua fiscalização